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Gorjeta na carteira: o que muda nos encargos do restaurante

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Gorjeta na carteira é obrigação da CLT. Veja o que anotar, em quais encargos a gorjeta entra e onde ela fica de fora, sem passivo escondido na sua casa.

Garçom atendendo no salão de um restaurante, com o título Gorjeta na carteira: o que muda nos encargos
Foto de fundo: Vuong Tran, Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resposta rápida: Sim. A CLT manda anotar na carteira a estimativa da gorjeta junto com o salário (art. 29, § 1º). Para a lei, gorjeta é tanto o que o cliente dá por conta própria quanto a taxa de serviço. Ela faz parte da remuneração e entra no INSS da empresa, no FGTS, nas férias e no 13º. Pela Súmula 354 do TST, fica fora do aviso prévio, do adicional noturno, da hora extra e do descanso semanal remunerado.

Preciso anotar a gorjeta na carteira de trabalho?

Precisa. A CLT manda você anotar a estimativa da gorjeta que o funcionário recebe, junto com o salário. Não é favor. É obrigação.

Essa dúvida costuma aparecer na pior hora. Sábado, 23h, Lapa cheia, salão lotado. Seu melhor garçom pede a conta. Duas semanas depois chega o pedido do advogado dele: integração da gorjeta com reflexos. E você descobre que a taxa de serviço de três anos nunca passou pela folha.

A regra está no art. 29, § 1º, da CLT. Ela diz que a anotação da remuneração traz o salário e a estimativa da gorjeta. O mesmo artigo dá a você 5 dias úteis desde a admissão para fazer o registro. Também manda você atualizar na data-base, na rescisão e sempre que o funcionário pedir.

A carteira hoje é digital. A lei diz que o registro eletrônico vale como anotação. Na prática, a informação sai da folha de pagamento que você e o contador mandam para o governo. Se a gorjeta não entra na folha, ela não aparece na carteira.

Garçom, cumim, barman e maître são os casos mais comuns. Mas se você divide a taxa de serviço com a cozinha e o caixa, essas pessoas também recebem gorjeta. A anotação vale pra elas também.

Gorjeta que não aparece no papel aparece no processo.

O que é gorjeta para a lei?

Gorjeta é o valor que o cliente dá por conta própria ao funcionário. Também é o valor que a casa cobra na conta como serviço para dividir com a equipe. A definição está no art. 457, § 3º, da CLT.

Então a taxa de serviço que você cobra na conta é gorjeta. A caixinha do balcão é gorjeta. O dinheiro que o cliente deixa na mão do garçom também é.

O caput do mesmo artigo diz que a gorjeta entra na remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Repare: é remuneração, não salário. Essa diferença decide quais encargos você paga sobre ela.

Na operação, a leitura é simples. Não é dinheiro da casa. É dinheiro da equipe passando pelo seu caixa.

O que muda nos encargos quando a gorjeta entra na folha?

Muda a base de alguns encargos, não de todos. Quando você põe a gorjeta na folha, ela entra nas contas calculadas sobre a remuneração. Fica de fora das contas calculadas só sobre o salário.

ItemA gorjeta entra?Onde está a regra
INSS pago pela empresaSimLei 8.212/1991, art. 22, I
FGTSSimRemuneração (Justiça do Trabalho)
Férias com 1/3SimRemuneração (Justiça do Trabalho)
13º salárioSimRemuneração (Justiça do Trabalho)
Aviso prévioNãoSúmula 354 do TST
Adicional noturnoNãoSúmula 354 do TST
Hora extraNãoSúmula 354 do TST
Descanso semanal remuneradoNãoSúmula 354 do TST

A contribuição da empresa ao INSS inclui as gorjetas, como diz o art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991. Os reflexos em férias, 13º e FGTS e as quatro exceções da Súmula 354 aparecem nesta decisão explicada pelo TRT da 3ª Região.

Exemplo: um garçom tem salário fixo de R$ 2.000 e média de R$ 1.500 de gorjeta por mês. Para FGTS, férias e 13º, a base vira R$ 3.500. Para hora extra e adicional noturno, a base continua R$ 2.000.

O peso real depende do regime tributário da sua casa. Quem fecha os percentuais com você é o seu contador. Pra você ter a visão do custo inteiro, simule na calculadora do custo de funcionário CLT e leia o artigo sobre o custo de funcionário CLT no restaurante.

Na HIGH5, a conversa sobre gorjeta sempre começa pela folha. O que entrou, o que foi repassado, o que foi registrado.

Encargo sobre gorjeta não é custo novo. É custo que sempre existiu e estava escondido.

A retenção da taxa e a média de 12 meses ainda valem?

Na CLT de hoje, essas regras aparecem como revogadas. Quem decide esses pontos na sua casa costuma ser a convenção coletiva.

A Lei 13.419/2017, a lei da gorjeta, levou várias regras para a CLT. Uma delas permitia reter parte da taxa para cobrir encargos, em percentual definido pela convenção. Outra mandava anotar a média de gorjeta dos últimos 12 meses. Havia também a comissão de empregados para fiscalizar o rateio. Poucos meses depois veio a reforma trabalhista. A CLT atualizada no site da Câmara mostra os §§ 5º a 11 do art. 457 revogados por ela.

Tem jurista que discute essa revogação. E muita convenção coletiva repete essas regras no próprio texto. Por isso a regra que vale pra você mora na convenção da sua categoria e da sua região. No Rio, peça a versão vigente ao seu contador ou ao sindicato patronal.

Dois pontos seguem firmes para todo mundo. A estimativa da gorjeta vai na carteira. E a gorjeta faz parte da remuneração.

Cada caso tem detalhe. O regime tributário, a convenção coletiva e o jeito de cobrar a taxa mudam valores e regras. Você pode usar este texto para se orientar. Antes de mexer na folha, confirme com seu jurídico e seu contador.

Quanto custa deixar a gorjeta por fora?

Sai mais caro do que anotar. Deixar de anotar a remuneração dá multa de R$ 3.000 por empregado prejudicado, ou R$ 800 para micro e pequena empresa, pelo art. 29-A da CLT.

A multa é o problema menor. O maior chega quando o funcionário sai. Ele pede a integração da gorjeta e os reflexos de anos em férias, 13º e FGTS com a multa rescisória. E você paga tudo de uma vez.

No caso julgado pelo TRT da 3ª Região, uma churrascaria pagava gorjeta por fora da folha. A casa disse que pagava menos do que o garçom alegava. Mas não tinha os comprovantes de repasse. Valeu o valor fixado na sentença. Sem comprovante, você não tem como se defender.

Se você paga por fora, acha que economiza. Só empurra a conta pra frente.

Gorjeta por fora não é economia. É passivo com data marcada.

Como organizar a gorjeta na sua casa, passo a passo

Você coloca a gorjeta numa rotina escrita, que roda igual todo mês. Assim ela para de depender da memória de alguém.

  1. Pegue a convenção coletiva vigente e marque o que ela diz sobre taxa de serviço, retenção e estimativa.
  2. Escreva a regra de divisão: quem entra, com quantos pontos, como ficam falta e férias. Teste a conta no divisor de gorjeta e taxa de serviço.
  3. Registre tudo o que entra de gorjeta: taxa na nota, maquininha e caixinha.
  4. Mande a gorjeta para a folha todo mês, separada do salário fixo.
  5. Confira se o contracheque mostra as duas linhas.
  6. Atualize a estimativa na carteira quando a média mudar e na data-base.
  7. Explique a regra para a equipe na integração e deixe escrita no mural.

Gorjeta mal explicada vira fofoca no vestiário. O garçom acha que a cozinha leva demais. A cozinha acha que o salão esconde. A divisão entre os dois a gente detalhou no artigo sobre dividir a taxa de serviço entre salão e cozinha.

É aqui que a HIGH5 Assessoria entra. A gente escreve a regra da gorjeta no regimento da sua casa, junto com o jurídico, no projeto Regra da Casa. Na Assessoria Mensal, a gente acompanha a rotina de RH com você e seu contador, mês a mês. Na HIGH5!, gorjeta não fica na conversa de corredor. Vira regra escrita e explicada.

Não é falta de boa vontade. É falta de regra escrita.

Resumindo

  • A CLT manda anotar a estimativa da gorjeta na carteira.
  • Taxa de serviço e gorjeta espontânea são gorjeta para a lei.
  • Gorjeta entra no INSS da empresa, FGTS, férias e 13º.
  • Não entra em hora extra, adicional noturno, aviso e DSR.
  • Retenção e média de 12 meses: confira a convenção coletiva.
  • Pagar por fora gera multa e passivo na rescisão.

Perguntas frequentes

Gorjeta que o cliente dá na mão do garçom também vai pra carteira?

Pela CLT, sim. A gorjeta espontânea também faz parte da remuneração. Como você não vê cada nota que passa de mão em mão, a carteira traz uma estimativa. Algumas convenções coletivas fixam como calcular essa estimativa. Confira a sua e anote o que ela manda.

Posso reter parte da taxa de serviço pra pagar os encargos?

Depende da convenção coletiva. A Lei 13.419 permitia reter um percentual, mas esses parágrafos aparecem revogados na CLT atual. Hoje, quem costuma autorizar e fixar o percentual é a convenção. Sem previsão escrita, a retenção vira risco de ação. Confirme antes de descontar.

A gorjeta entra no cálculo da hora extra?

Não. Pela Súmula 354 do TST, a gorjeta não serve de base para hora extra, adicional noturno, aviso prévio e descanso semanal remunerado. Ela entra em férias, 13º e FGTS. Pra fazer a conta da hora sobre o salário, use a calculadora de hora extra e adicional noturno.

Se eu parar de cobrar a taxa de serviço, preciso incorporar a média ao salário?

A Lei 13.419 previa incorporar a média dos últimos 12 meses. Esse parágrafo aparece revogado na CLT atual. Mas a convenção coletiva pode trazer regra parecida, e cortar um ganho habitual pode virar discussão na Justiça. Antes de mudar, fale com seu jurídico.

A gorjeta precisa aparecer separada no contracheque?

É o caminho mais seguro. Salário fixo e gorjeta em linhas separadas provam o que foi pago e mostram ao funcionário que a regra funciona. Se um dia vier uma ação, esse é o seu melhor documento. Sem comprovante, você fica sem como provar o valor.

Gorjeta na folha é paz na rescisão.

Este conteúdo orienta e não substitui a análise de um advogado. A convenção coletiva da sua categoria pode trazer regras e valores diferentes.

Fontes oficiais consultadas

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